Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 26/04/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_46_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl46.2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Saúde | Parecer | 02/05/2023 | Comissão de Saúde | parecer.cs.pl46.2023.pdf |