Requerimento nº 164 de 2023

Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando a alteração da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 28 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores e do Decreto nº 3.761, de 15 de outubro de 2018) para a inclusão, no âmbito das competências, da formulação, a coordenação, a execução, a implementação, a supervisão e a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município. Solicita-se a implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar animal e de manejo populacional ético dos animais domésticos, em consonância ao adotado pelo Governo do Estado.