Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 24/04/2023 | anexos_48.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 26/04/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_48_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/05/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl48.2023.pdf |