Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Anexos | 25/04/2023 | encaminhamento_9.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 26/04/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_complementar_09_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | par_leg_plc_09_2023.pdf |