Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 26/04/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_49_2023.pdf |
| Parecer Comissão Segurança e Direitos Humanos | Parecer | 27/04/2023 | Comissão Segurança e Direitos Humanos | par_sdh_pl_49_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | par_leg_pl_49_2023.pdf |
| Encaminhamento | Anexos | 25/04/2023 | encaminhamento_49.pdf | |
| Emenda | Anexos | 28/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação e Comissão Segurança e Direitos Humanos | emenda_ao_pl_49_de_2023.pdf |