Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/05/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.plc.10.2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 03/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_complementar_10_2023.pdf |
| Anexos | Anexos | 28/04/2023 | anexos_10.pdf |