Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 05/05/2023 | anexos_53.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 10/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_53_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_53.2023.pdf |