Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
304
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Humberto Guimaraes Souto (Assinado em: 8 de Maio de 2023 às 14:50 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
- Otavio Batista Rocha Machado (Assinado em: 8 de Maio de 2023 às 16:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, da função gratificada de Agente de Contratação para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na Lei 14.133 de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação