Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 11/05/2023 | anexos_57.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 17/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_57_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_57-2023.pdf |