Requerimento nº 235 de 2023

Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro, nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal.