Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_plc_12-2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_plc_12-2023.pdf |
| Relatório de impacto financeiro e orçamentária | Impacto financeiro e orçamentário | 23/05/2023 | relatorio_de_impacto_financeiro_e_orcamentario_para_reajuste_ao_piso_salarial_dos_acs_e_ace.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 24/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_lei_complementar_12_2023.pdf |