Projeto de Lei nº 160 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
160
Data de Apresentação
27/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 5425.
PROJETO DE LEI Nº 65/2002. Dispõe sobre a aplicação de sanções às empresas sediadas no município de Montes Claros em descumprimento à Lei de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (Referente à Lei nº 3.084, de 28/02/2003).
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 65/2002. Dispõe sobre a aplicação de sanções às empresas sediadas no município de Montes Claros em descumprimento à Lei de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (Referente à Lei nº 3.084, de 28/02/2003).
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
Indexação
Observação
Não se sabe se este projeto foi convertido em lei, não é localizado no site da Prefeitura, inclusive na ATL não consta a redação final dele, apesar de ter sido aprovado em regime de urgência.