Projeto de Lei nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
363
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Humberto Guimaraes Souto (Assinado em: 29 de Maio de 2023 às 09:15 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
- Otavio Batista Rocha Machado (Assinado em: 29 de Maio de 2023 às 09:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Indexação
Observação