Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 29/05/2023 | lei_3.631.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 01/06/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl66.2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 31/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_lei_66_2023.pdf |