Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 07/06/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_emenda_ao_projeto_de_lei_65_2023-assinado.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_emenda_pl_65_2023.pdf |