Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 02/08/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_96.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_96_2023.pdf |