Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 07/08/2023 | justificativa_100.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 09/08/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_100_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_100_2023.pdf |