Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023. | Anexos | 08/08/2023 | lei_5.575_de_29_de_junho_de_2023..pdf | |
| Memorial descritivo | Memorial descritivo | 08/08/2023 | memorial_descritivo.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 09/08/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_103_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_103_2023.pdf |