Projeto de Lei nº 115 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
115
Data de Apresentação
22/08/2023
Número do Protocolo
547
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cecilia Meireles Ferreira (Assinado em: 17 de Agosto de 2023 às 13:42 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece multas para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do município e da outras providências.
Indexação
Observação