Requerimento nº 387 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
387
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
590
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a adequação da legislação, cuja finalidade é alteração da nomenclatura da Guarda Municipal, para Polícia Municipal, conforme regras legais específicas, em especial a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de n°995/2023 do STF.
Indexação
Observação