Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
606
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Humberto Guimaraes Souto (Assinado em: 4 de Setembro de 2023 às 22:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
Indexação
Observação