Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 137 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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parecer atl | Parecer | 25/09/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_137_2023.pdf |
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl137.2023.pdf |