Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 154 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5145 | Anexos | 30/10/2023 | 5145.pdf | |
| Lei 5351 | Anexos | 30/10/2023 | 5351.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/11/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl154.2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 31/10/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_154_2023.pdf |