Requerimento nº 505 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
505
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
772
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Rodrigues de Jesus (Assinado em: 30 de Outubro de 2023 às 16:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros, Dr. Otávio Rocha, solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019, aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município.
Indexação
Observação