Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário-financeiro | Impacto financeiro e orçamentário | 07/11/2023 | impacto_orcamentario-financeiro_19.pdf | |
| PARECER - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | Parecer | 10/11/2023 | FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | financas.pdf |
| PARECER - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 10/11/2023 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | legislacao.pdf |
| parecer atl | Parecer | 08/11/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_lei_complementar_19_2023.pdf |