Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 29/11/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_162_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_162_2023.pdf |