Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 183 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/12/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_pl_183_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_183_2023.pdf |