Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/12/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_plc_24_2023.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 15/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Meio Ambiente | parecer_plc_24_2023.pdf |