Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. | Anexos | 09/02/2024 | lei_5.642_de_22_de_dezembro_de_2023..pdf | |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_dvlp_pl_10_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 14/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_10_2024.pdf |