Requerimento nº 25 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
25
Data de Apresentação
06/02/2024
Número do Protocolo
41
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente da MCTrans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e nº 13.146 de 2015.
Indexação
Observação