Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5111 | Lei | 20/02/2024 | lei_5111.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_37-2024.pdf |