Requerimento nº 69 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
69
Data de Apresentação
05/03/2024
Número do Protocolo
125
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Elair Augusto Pimentel Gomes (Assinado em: 28 de Fevereiro de 2024 às 11:07 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Concede o benefício fiscal ou auxílio para os munícipes proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte”.
Indexação
Observação