Projeto de Lei nº 48 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
48
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
161
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Humberto Guimaraes Souto (Assinado em: 11 de Março de 2024 às 20:32 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências.
Indexação
Observação