Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 56 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 25/03/2024 | anexos_56.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_56_2024.pdf |