Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | Impacto financeiro e orçamentário | 26/03/2024 | estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf | |
| LEIS COMPLEMENTARES | Lei | 26/03/2024 | leis_complementares.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_plc_04_2024.pdf |
| Parecer Comissão Finanças, Orç. e Tom. de Contas | Parecer | 02/04/2024 | Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_plc_04_2024.pdf |