Parecer - Parecer Conjunto PL 144/2023 de 05/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei nº 144 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto PL 144/2023

Data

05/12/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Ementa

Indexação