Anexos - LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 de 07/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Data
07/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral