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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Impacto financeiro e orçamentário 07/12/2023   relatorio_de_impacto_financeiro_e_orcamentario.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Anexos 07/12/2023   lei_complementar_no_115_de_06_de_dezembro_de_2023.pdf
Anexos I e II da Lei Complementar 115 Anexos 07/12/2023   anexos_i_e_ii_da_lei_complementar_115.pdf
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