Anexos - LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. de 01/02/2024 por (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Data
01/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral