Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. | Anexos | 01/02/2024 | lei_5.599_de_30_de_agosto_de_2023..pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 14/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_16_2024.pdf |