Lei - Lei 1793 de 12/03/2024 por (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 1793
Data
12/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral