Lei - LC 40 2012 de 29/10/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LC 40 2012
Data
29/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral