Ofício - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 18/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
18/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral