Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 26/05/2025 | anexos_92.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 28/05/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_92_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Ofício | 18/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_92.2025.pdf |