Parecer - Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos de 28/11/2025 por Comissão de Segurança de Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 214 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos
Data
28/11/2025
Autor
Comissão de Segurança de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral