Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 214 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 18/11/2025 | parecer_projeto_214_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_214.2025.pdf |
| Parecer Comissão Finanças, Orç. e Tom. de Contas | Parecer | 27/11/2025 | Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_pl_214.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos | Parecer | 28/11/2025 | Comissão de Segurança de Direitos Humanos | parecer_sdh_pl_214.2025.pdf |