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Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Anexos - Anexos de 02/02/2026 por (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

Anexos

Data

02/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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