Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 02/02/2026 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 04/02/2026 | parecer_projeto_05_2016.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_05.2026.pdf |