Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 12/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
12/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral