Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 06/02/2026 | anexos_20.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 11/02/2026 | parecer_projeto_lei_20_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_20.2026.pdf |